Prefeito tenta obrigar lotes de 200m quadrados "goela abaixo", diz vereadora
03/07/2026
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A vereadora Katiuscia Mantelli (Podemos) criticou duramente o Decreto nº 12.169/2026, editado pelo prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), que suspende a aprovação de novos loteamentos e desmembramentos com terrenos inferiores a 200 m². Durante pronunciamento na tribuna da Câmara Municipal, ela afirmou que o Executivo tenta impor a medida "goela abaixo" da população, antes mesmo da aprovação de uma lei sobre o tema, que sequer está em tramitação no Legislativo.
Segundo a parlamentar, o próprio texto do decreto prevê que a suspensão vigorará "até a entrada em vigor de uma nova legislação urbanística", mas o projeto sobre o assunto sequer está sendo discutido pelos vereadores.
"Primeiro, que o decreto fala da suspensão da aprovação dos projetos até a vigência da nova legislação. Qual legislação? Não estamos tramitando nenhuma legislação acerca desse tema aqui. Não estamos discutindo nenhuma matéria aqui. Quem garante a aprovação de uma nova legislação acerca desse assunto?", questionou.
Para Katiuscia, esse ponto deixa claro que a medida é ilegal. "Infelizmente, nós sabemos aí que nós já temos um ponto para derrubar este decreto, porque quando a gente coloca um decreto temporário enquanto da vigência de determinada legislação, essa legislação precisa estar sendo discutida dentro do parlamento, e não está", afirmou.
A vereadora também rebateu o argumento da Prefeitura de que o aumento da metragem mínima dos lotes proporcionaria mais "dignidade" às famílias. Segundo ela, a medida poderá elevar o custo dos imóveis, aumentar o IPTU e dificultar o acesso da população de menor renda à casa própria. "Alguém vai pagar o preço."
Durante o discurso, Katiuscia também fez referência à própria trajetória para defender a manutenção de opções habitacionais mais acessíveis.
"Eu morei de aluguel até pouco mais de oito anos atrás porque não tinha condições de comprar um apartamento nem de 40 metros quadrados. Então esse sonho da casa própria não pode ser tirado."
Katiuscia ainda criticou a forma como a Prefeitura conduziu o tema. Segundo ela, o Executivo havia informado aos vereadores que enviaria um projeto de lei para discussão, mas optou por editar o decreto após retirar da Câmara a proposta que tratava do assunto.
"Nós não podemos simplesmente aceitar que desçam goela abaixo um decreto. (...) Haja vista que não teria a maioria dos parlamentares desta Casa, decidiu simplesmente publicar um decreto para que fosse goela abaixo da população e tirar a legitimidade desta Casa."
O decreto de Abilio já é alvo de duas ações de inconstitucionalidade, movias pelo MDB e pelo PSD. No entendimento das duas ações, a medida extrapola a competência do Executivo ao impedir, por decreto, a aplicação de parâmetros previstos na Lei Complementar nº 389/2015, que continua em vigor e estabelece área mínima de 180 m² para os lotes.
O projeto de lei que previa a alteração da norma foi retirado da Câmara pelo próprio Executivo e, até o momento, não voltou a tramitar no Legislativo.
DA REDAÇÃO
Segundo a parlamentar, o próprio texto do decreto prevê que a suspensão vigorará "até a entrada em vigor de uma nova legislação urbanística", mas o projeto sobre o assunto sequer está sendo discutido pelos vereadores.
"Primeiro, que o decreto fala da suspensão da aprovação dos projetos até a vigência da nova legislação. Qual legislação? Não estamos tramitando nenhuma legislação acerca desse tema aqui. Não estamos discutindo nenhuma matéria aqui. Quem garante a aprovação de uma nova legislação acerca desse assunto?", questionou.
Para Katiuscia, esse ponto deixa claro que a medida é ilegal. "Infelizmente, nós sabemos aí que nós já temos um ponto para derrubar este decreto, porque quando a gente coloca um decreto temporário enquanto da vigência de determinada legislação, essa legislação precisa estar sendo discutida dentro do parlamento, e não está", afirmou.
A vereadora também rebateu o argumento da Prefeitura de que o aumento da metragem mínima dos lotes proporcionaria mais "dignidade" às famílias. Segundo ela, a medida poderá elevar o custo dos imóveis, aumentar o IPTU e dificultar o acesso da população de menor renda à casa própria. "Alguém vai pagar o preço."
Durante o discurso, Katiuscia também fez referência à própria trajetória para defender a manutenção de opções habitacionais mais acessíveis.
"Eu morei de aluguel até pouco mais de oito anos atrás porque não tinha condições de comprar um apartamento nem de 40 metros quadrados. Então esse sonho da casa própria não pode ser tirado."
Katiuscia ainda criticou a forma como a Prefeitura conduziu o tema. Segundo ela, o Executivo havia informado aos vereadores que enviaria um projeto de lei para discussão, mas optou por editar o decreto após retirar da Câmara a proposta que tratava do assunto.
"Nós não podemos simplesmente aceitar que desçam goela abaixo um decreto. (...) Haja vista que não teria a maioria dos parlamentares desta Casa, decidiu simplesmente publicar um decreto para que fosse goela abaixo da população e tirar a legitimidade desta Casa."
O decreto de Abilio já é alvo de duas ações de inconstitucionalidade, movias pelo MDB e pelo PSD. No entendimento das duas ações, a medida extrapola a competência do Executivo ao impedir, por decreto, a aplicação de parâmetros previstos na Lei Complementar nº 389/2015, que continua em vigor e estabelece área mínima de 180 m² para os lotes.
O projeto de lei que previa a alteração da norma foi retirado da Câmara pelo próprio Executivo e, até o momento, não voltou a tramitar no Legislativo.
EUZIANY TEODORO
DA REDAÇÃO
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