TJMT mantém suspensão de voto secreto na Assembleia Legislativa

17/06/2026

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Por unanimidade, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) enterrou de vez a possibilidade de a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) decidir vetos do governador em votação escondida. Na última quarta-feira (10), o Órgão Especial rejeitou o recurso da Casa de Leis e manteve a decisão que derrubou o trecho da Constituição estadual que autorizava a votação secreta nesse tipo de deliberação.

A queda do dispositivo veio após a ação do Sinjusmat, sindicato dos servidores do Judiciário em maio deste ano. A entidade questionou o parágrafo 5º do artigo 42 da Constituição mato-grossense dentro de um mandado de segurança que tenta derrubar o veto do então governador Mauro Mendes ao reajuste de 6.8% da categoria.

Para o relator da ação, desembargador Márcio Vidal, voto secreto em deliberação de veto quebra a lógica da democracia: "O cidadão só fiscaliza o parlamentar se souber como ele votou. Sigilo nessa hora rompe o elo entre representante e representado e tira do público aquilo que deveria ser transparente", afirmou no acórdão.

O Tribunal entendeu que a regra estadual colidia com a Constituição Federal. A Emenda Constitucional 76/2013 proibiu votações secretas no Congresso e a mesma lógica passou a valer para assembleias estaduais. Com isso, a expressão “em escrutínio secreto”, ou seja, a votação é mantida em total anonimato, foi declarada inconstitucional no texto de Mato Grosso.

A Assembleia entrou com embargos que alegavam falta de intimação específica para o incidente. O Órgão Especial rejeitou o recurso alegando que como a ALMT já participava do mandado de segurança original, nova chamada seria desnecessária.

Nos embargos, a ALMT alegou que não recebeu notificação específica. O TJMT rejeitou o recurso, a Assembleia já era parte do processo, então nova intimação era desnecessária. O Tribunal também descartou a tese do Ministério Público de que não teria competência para decidir o tema.

O colegiado também rejeitou parecer do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) que apontava incompetência do TJMT para julgar o tema.

AMANDA PAIM
DA REDAÇÃO

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