O governador Mauro Mendes (União) sancionou a Lei nº 12.792/2025, que enrijece os procedimentos de segurança nas penitenciárias de Mato Grosso, mas vetou o Artigo 19 que dispõe sobre a manutenção dos “mercadinhos” no sistema prisional. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (21).

O veto não é uma surpresa, visto que Mauro tem se posicionado crítico ao assunto desde a aprovação do substitutivo integral do projeto de lei pela Assembleia Legislativa (ALMT), em 8 de janeiro. Para ele, a existência das cantinas é um equívoco que fortalece a atuação do crime organizado. “A minha opinião é de que é desnecessário esse mercadinho, que só complica a própria operacionalidade do sistema de segurança pública”, ponderou.

Segundo o governador, a sugestão de criar os Conselhos de Comunidade para administrar a venda de produtos, mesmo que auditado pelo Ministério Público e acompanhado pelo Poder Judiciário e pela Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), só geraria mais demandas. “Vai criar problema para a gente ficar resolvendo depois. Nós já temos problemas demais. Isso só vai dar confusão, como deu até hoje”, declarou.

A manutenção das cantinas no projeto de lei foi defendida pelo desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça, e acatada pela ALMT. Em reunião com os deputados estaduais, o magistrado explicou que as cantinas são garantidas pela Lei Nacional de Execução Penal (LEP).

“Nem sempre os materiais chegam com a necessidade e com a presteza necessária. Nós temos visto em muitas unidades do interior do estado que faltam materiais básicos dentro das unidades e as cantinas têm esse papel, porque quando o Estado falha na concessão ou na distribuição, as cantinas suprem essa deficiência”, argumentou Perri na oportunidade.

Na justificativa de veto, o Executivo Estadual rebateu que a decisão não conflitua com a LEP porque o Governo já supriria os detentos de todas as suas necessidades básicas. “Essa condição não se aplica ao Estado de Mato Grosso, que já garante assistência material integral aos presos, tornando desnecessária a existência de mercadinhos ou cantinas”, diz trecho do Diário.

Polêmica dos mercadinhos

As cantinas das penitenciárias do estado têm sido fortemente relacionadas ao crime organizado, principalmente, desde o final do ano passado, quando foi descoberto um esquema entre o Comando Vermelho (CV) e servidores que operavam o mercadinho da Penitenciária Geral do Estado (PCE).

O arranjo foi desbaratado na Operação Nexus, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) em 3 de dezembro de 2024.

No mesmo dia, foi divulgado na imprensa o depoimento do principal líder da organização criminosa em Mato Grosso, o “Sandro Louco”, que revelou ter lucrado cerca de R$ 70 mil por mês para o CV durante o período que esteve à frente do esquema, entre 2013 e 2022.

“Eu tinha um lucro quinzenal de R$ 25 a R$ 30 mil. Então, quando fechava o mês, tinha um lucro de R$ 70 mil a R$ 75 mil por mês, em cima das compras”, disse em trecho que repercutiu e gerou indignação entre a população.

LETICIA AVALOS
Da Redação