Uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso manteve o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Sérgio Ricardo como relator dos processos referentes ao Programa de Concessões Rodoviárias do Governo do Estado. A decisão é uma resposta a uma determinação do Judiciário mato-grossense, que tirava Sérgio Ricardo da análise do programa estadual

A decisão é de 27 de novembro e mantém o poder geral de cautela do TCE, enfatizando as prerrogativas do presidente do Tribunal, que é o próprio Sérgio Ricardo, que tem poder de decisão sobre análises de processos relevantes para o Estado, tendo como base o regimento interno da instituição.

A discussão sobre o tema começou em outubro, quando Sérgio Ricardo passou a ser relator do programa que prevê receitas de R$ 30 bilhões em 30 anos de concessão das rodovias à iniciativa privada. O Governo do Estado conseguiu então um mandado de segurança para retirar o presidente do TCE do caso.

Desde a primeira decisão judicial Sérgio Ricardo alegou que o Estado tentava atacar a autonomia do TCE. Entendimento esse que foi reafirmado pelo STF, tendo em vista que o conselheiro do TCE já havia dado o aval - ainda em outubro - para a concessão de seis lotes de rodovias, em um total de 2,1 mil quilômetros que serão geridos pela iniciativa privada. O projeto prevê investimentos superiores a R$ 6,9 bilhões e deve impactar a vida de cerca de 1,5 milhão de pessoas.

Da Redação