O governador Mauro Mendes (UB) acolheu a decisão da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e negou o recurso da empresa Terranorte Engenharia e Serviços Ltda, condenada ao pagamento de R$ 1,9 milhão em multa e pena contratual pelos serviços pagos e não executados nas obras de recuperação da rodovia MT-248, no ano de 2013. A determinação foi publicada no Diário Oficial de quarta-feira (28).

A decisão é referente ao processo administrativo de responsabilização instaurado em 2017. O contrato com a Terranorte foi firmado em agosto de 2013 pela então Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana (Setpu) para obra de recuperação da rodovia, no trecho entre os municípios de Araputanga e Jauru.

De acordo com a Controladoria Geral do Estado (CGE), em 12 medições realizadas na execução da obra, a empresa cobrou da Setpu o valor de R$ 3,2 milhões, mas os serviços executados de fato somaram R$ 1,6 milhão. Dessa forma, a Terranorte recebeu indevidamente do Estado por serviços não prestados, tais como: mobilização, desmobilização e instalação de canteiro de obra.

Ainda segundo a CGE, a empresa deixou de devolver R$ 94 mil provenientes de pagamento indevido a título de reajuste e superfaturou os preços dos materiais de pavimentação no período de janeiro de 2014 a novembro do mesmo ano, mesmo tendo ciência de que os valores cobrados do Estado estavam superiores aos de mercado.

Nesta quarta-feira (28), foi determinado que a empresa deverá pagar uma multa administrativa no valor de R$ 1,7 milhão somada a pena contratual de R$ 250 mil, equivalente a 0,01% do valor do contrato de R$ 11,8 milhões. Além disso, a Terranorte está suspensa, temporariamente, de participar de licitações e impedida de ser contratada pela administração pública por 2 anos.

CECÍLIA NOBRE
Da Redação