Terminou sem acordo a audiência de conciliação sobre as três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a “Lei do Transporte Zero” (nº 12.197/2023), na manhã desta quarta-feira (2), no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro André Mendonça encerrou a audiência depois da presidente da Associação dos Lojistas de Caça e Pesca, Nilma da Silva, fazer críticas ao governador Mauro Mendes (União Brasil).

Na audiência, Nilma chegou a avisar André que iria receber um “pito” dele depois de sua fala. A liderança disse que o governador tem interesse na lei para construção de usinas na bacia do Paraguai-Pantanal. “Nós sabemos que os vilões não são esses; são os garimpos, as dragas, as usinas, o mercúrio, além de interesses, como veicula nos jornais de mato grosso, a construção de usina do governador Mauro Mendes”, disse Nilma na audiência.

O comentário irritou o ministro André Mendonça, que cassou a fala de Nilma na audiência. “A senhora não tem decoro e consegue ultrapassar todos os limites. Não será concedida a palavra a mais ninguém. O direito de voz nós conquistamos e precisamos ter responsabilidade com o Supremo Tribunal Federal. Eu quero lamentar algumas cenas que eu presenciei aqui hoje”, declarou.

A Lei do Transporte Zero foi questionada no STF por meio de três ADI, que apontam a inconstitucionalidade desta legislação. A proposta original buscava suspender a pesca, em Mato Grosso, por cinco anos. Mas, após a primeira audiência de conciliação, o Estado flexibilizou a lei e restringiu a pesca apenas para 12 espécies.

No começo da audiência, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) tentou tirar, da lista de 12 espécies proibidas da pesca, as espécies piraputanga, pintado, tucunaré e traíra. O secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia (União Brasil), afirmou que o governo tem interesse de mantê-los na lei para preservação.

O governador Mauro Mendes, que não tinha previsão de participar da audiência, foi até ela para defender a Lei do Transporte Zero. O chefe do Palácio Paiaguás ressaltou que a pesca tem um potencial maior para o turismo. Por fim, disse que irá respeitar a decisão do ministro.

“Do lado do Estado de Mato Grosso, nós acreditamos que fizemos todo o possível. Tivemos boa vontade. Fizemos uma interferência do Estado – e ele tem o dever – para produzir um resultado melhor, inclusive para essas pessoas. Do nosso lado, já chegamos ao nosso limite”, declarou Mauro.

Em seguida, a Advocacia Geral da União (AGU) e o Ministério da Pesca e Aquicultura apresentaram ao governo a proposta de conciliação de suspender os efeitos das leis de Transporte Zero até a conclusão de um Plano de Gestão, para as três bacias hidrográficas em Mato Grosso, em conjunto com a União.

Mauro não aceitou a proposta. Nilma recebeu o direito de fala. Após interromper da liderança da pesca, André Mendonça seguiu afirmando que tentou buscar uma equação para as três ADIs.

“Eu fui criticado por estar postergando a definição e buscando o consenso. Se não há uma responsabilidade nessa busca do consenso, como hoje presenciei aqui, quero lamentar”, afirmou o ministro.

O André Mendonça adiantou ainda que não vai trazer as partes novamente no processo e irá tomar a decisão sobre a constitucionalidade ou não da lei.

“Acho que não corresponderam à confiança que tentamos depositar. Por ora, está frustrada a conciliação. Vou tornar os autos conclusos, ouvir a Procuradoria-Geral da República numa última manifestação e vou tomar a decisão que eu entender pertinente no caso concreto”, disse.

ALLAN PEREIRA
Da Redação