Governo autoriza visita íntima em celas comuns de presídios após ordem do TJ

18/06/2026

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Uma portaria publicada nesta quarta-feira (17) no Diário Oficial liberou a realização de visitas íntimas dentro das próprias celas coletivas das unidades prisionais do estado. A mudança atende a uma decisão de tutela provisória do Tribunal de Justiça de MT (TJMT), dada em um Habeas Corpus Coletivo.

A autorização tem prazo limitado e vale até que cada presídio disponibilize espaços próprios para atendimento. O documento define que a direção de cada unidade deve escolher quais celas poderão ser usadas e acompanhar os encontros. O uso de banheiros ou de qualquer outro local considerado impróprio está vetado.

O governo impôs vetos para alguns grupos de detentos, seguindo leis estaduais e federais. Não terão direito à visita íntima presos com condenação definitiva por feminicídio, estupro e pedofilia. Também ficam de fora quem cumpre Regime Disciplinar Diferenciado, o RDD. Para esse público, a lei federal só permite "visita social", feita em parlatório ou por videoconferência, sem contato físico.

A portaria reforça que banheiros e outros ambientes que descumprem regras do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional de Justiça continuam proibidos.

Mesmo com a liberação nas celas, as regras de segurança seguem iguais. Continua obrigatório o cadastro e a checagem de visitantes no Sistema de Gestão Penitenciária, o Sigepen. Também permanecem as revistas pessoais e a inspeção de objetos na entrada das unidades.

Os diretores dos presídios devem ajustar rotinas e escalas de trabalho imediatamente para aplicar a nova regra. O descumprimento pode gerar punição civil, penal e administrativa para os gestores.

A portaria foi assinada pelo secretário de Justiça, Valter Furtado Filho, pelo secretário adjunto de Administração Penitenciária, Jean Carlos Gonçalves, e pelo secretário adjunto corregedor-geral, Luiz Henrique Damasceno.

AMANDA PAIM
DA REDAÇÃO

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