A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, homologou o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) firmado pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) com Luiz Benvenutti Castelo Branco de Oliveira, alvo da Operação Convescote, que investigou desvios de recursos públicos por meio de prestação de serviços fictícios em convênios firmados entre a Faespe (Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual) e o Tribunal de Contas do Estado e a Assembleia Legislativa nos anos de 2015 e 2017. Os desvios chegaram a R$ 70 milhões.

Benvenuti era servidor da Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Universidade Federal de Mato Grosso (Uniselva), que prestava serviços ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). Ele foi um dos acusados que abriram empresas de fachadas, para simular serviços e receber os recursos desviados. Benvenutti foi preso no dia 20 de junho de 2017, durante a primeira fase da operação deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco).

No acordo firmado com o MPMT, ele terá que fazer o ressarcimento do dano no valor de R$ 70.000,00, parcelado em 48 vezes (parcelas mensais de R$ 1.458,00). Também recebe como penalidades a suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de seis anos e a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo período de seis anos, nas esferas estadual e municipal.

Com Acordo de Não Persecução Cível, Benvenutti fica livre da ação penal em que é réu por improbidade administrativa. Ele já havia firmada com o MPMT um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Operação Convescote

De acordo com o Gaeco, no esquema investigado as instituições públicas firmavam convênios com a FAESP para prestação de serviços de apoio administrativo. A Fundação, por sua vez, contratava empresas de fachadas para terceirização de tais serviços. Ao final, os recursos obtidos eram divididos entre os envolvidos, sendo que o responsável pela empresa normalmente ficava com uma pequena porcentagem do montante recebido e o restante era dividido entre funcionários da fundação e servidores do TCE.

Em junho de 2017, o Ministério Público Estadual denunciou 22 pessoas pelo esquema, pelos crimes de organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro em continuidade delitiva, corrupção ativa e falsidade ideológica em continuidade delitiva.

DA REDAÇÃO