A juíza Cristhiane Trombini Puia Baggio, da 3ª Vara Criminal de Rondonópolis, condenou o policial militar Cássio Teixeira Brito por posse irregular de arma de fogo, entretanto substituiu a pena de um ano e três meses por "restritivas de direito", que serão definidas pelo pelo Juízo da execução penal. O PM é acusado de envolvimento nas mortes de Odinilson Landvoigt de Oliveira e Thiago Rodrigues Lopes, ambos moradores em situação de rua, no município de Rondonópolis, em dezembro de 2023. A decisão é de segunda-feira (22).

Além de Cássio, o militar, integrante do Batalhão de Operações Especiais (Bope), Elder José da Silva, também é acusado de participar do duplo homicídio e da dupla tentativa de homicídio.

Conforme consta nos autos, dois dias após a morte das vítimas, a polícia fazia buscas pelos suspeitos quando em uma residência, no bairro Jardim Primavera, localizou Cássio e, depois de uma varredura no local, encontraram uma pistola, marca Taurus, calibre .380 e munições calibre .32.

Após uma consulta pelo registro da arma, foi constatado que a mesma pertencia a outra pessoa, comprovando que “o acusado não possuía autorização para manter a posse do aludido instrumento bélico”, diante disso Cássio foi preso em flagrante.

Na decisão, a magistrada entendeu não haver dúvidas de que o réu praticou o delito de posse ilegal de arma de fogo, conduta incriminada pelo art. 12, da Lei nº 10.826/03.

“Assim, não há o elemento subjetivo do injusto, exigindo-se somente à vontade de possuir arma de fogo e munição sem autorização e em desacordo com o ordenamento jurídico vigente, para que configurado esteja o crime em estudo”, declarou Baggio.

A defesa de Brito alegou que a arma foi adquirida legalmente, e que está devidamente registrada em seu nome junto ao Comando Geral da Polícia Militar. Quanto às munições, o PM disse que são de um revólver que ganhou do seu tio, que era de herança, e para verificar o funcionamento levou a arma para realizar manutenção e que o profissional lhe forneceu as munições. 

“Analisando os autos, denota-se que restou devidamente comprovado que o acusado possuía registro da pistola marca Taurus, calibre .380, concedido pelo Comando Geral da PMMT. No tocante a munições calibre .32, não pairam dúvidas que três munições estavam perfeitamente aptas a efetuarem disparos, conforme se extrai do Laudo Pericial”, disse a magistrada.

Diante disso, a juíza entendeu que a presença das munições no local onde Cássio foi localizado e preso, após cumprimento de mandado de busca e apreensão, é o bastante para condená-lo, visto que o mesmo é apontado como autor do duplo homicídio e da dupla tentativa de homicídio.

“Inviável, portanto, cogitar a atipicidade material da conduta por inexpressividade e insignificância da lesão em razão da apreensão apenas de munições se, ainda que desacompanhadas de arma de fogo, uma vez que o acusado demonstra a reprovabilidade do seu comportamento e ofensividade de sua conduta, obstando assim, a aplicação do princípio da bagatela”, destacou.

Dessa forma, o PM foi condenado a um ano e três meses de detenção, em regime inicial aberto e deverá pagar 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo, por cada dia. Entretanto, Baggio substituiu a pena por duas restritivas de direito, que são penas alternativas, aplicadas quando a pena for menor do que 4 anos em crimes sem violência, crimes culposos, o réu não for reincidente e não tiver maus antecedentes, previsto no artigo 44, do Código Penal.

Relembre o caso

No dia 27 de dezembro de 2023, dois moradores em situação de rua foram mortos por dois homens em uma caminhonete de luxo. Eles estavam deitados na calçada quando foram alvejados. Outras duas pessoas também ficaram feridas. O crime ocorreu na frente do Centro de Atendimento à População em situação de rua de Rondonópolis.

As vítimas do crime foram Odinilson Landvoigt de Oliveira, de 41 anos, e Thiago Rodrigues Lopes, de 37 anos, ambos assassinados, e também Oziel Ferle da Silva, de 35 anos, e William Pereira de Oliveira Filho, de 25 anos, que foram socorridos pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) encaminhados ao Hospital Regional da cidade, onde seguem internados.

CECÍLIA NOBRE
Da Redação