O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a notificação da Assembleia Legislativa e do governador Mauro Mendes (União Brasil) para que prestem informações sobre a chamada lei da "cota zero", questionada pelo MDB em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Na decisão, de segunda-feira (9), o ministro adotou o "rito abreviado" para o julgamento do caso, que deve ir diretamente ao Plenário do STF.

O diretório nacional do MDB entrou com a ação para anular a lei nº 12.197/2023, que altera a Lei da Pesca em Mato Grosso. O texto proíbe por cinco anos o transporte, o armazenamento e a comercialização de peixes dos rios do Estado.

Para o MDB, a lei viola "princípios e dispositivos constitucionais" como a dignidade da pessoa humana, democracia participativa e a liberdade do exercício profissional, já que impede os pescadores artesanais de atuarem em suas atividades.

O partido também afirma que a lei "atenta contra o pleno exercício dos direitos culturais (art. 215 e 216), além de usurpar a competência legislativa da União, a quem compete estabelecer normas gerais sobre a pesca, extrapolando os limites de sua competência suplementar para legislar sobre o tema".

Na ADI, o partido pedia uma decisão liminar do STF para suspender a lei, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.

André Mendonça não decidiu sobre esse pedido e resolveu intimar a ALMT e o governador para que prestem informações em 10 dias.

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também devem se manifestar depois dos entes estaduais.

MIKHAIL FAVALESSA
Da Redação