A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, revogou a ordem de indisponibilidade de bens do advogado Julio Cesar Domingues Rodrigues, alvo da Operação Ventríloquo em 2015, acusado de participação de esquema de desvio de recursos da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT).

A decisão, publicada nesta terça-feira (01/07) no Diário da Justiça Eletrônico, baseou-se nas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, que modificou significativamente o regime da improbidade administrativa. O novo entendimento jurídico passou a exigir a comprovação de risco de dano irreparável ou de prejuízo ao resultado útil do processo para manter o bloqueio de bens — o que, segundo a magistrada, não foi demonstrado no caso concreto.

A revogação da medida atendeu a um pedido da defesa do réu, que argumentou com base na aplicação imediata da nova lei e invocou o princípio da isonomia, citando situação idêntica de outro réu beneficiado anteriormente na mesma ação. O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) não apresentou objeção ao pedido. “Com o advento da nova lei, os entendimentos jurisprudenciais contrários ao que ficou expressamente estabelecido foram superados e não podem mais ser aplicados”, destacou a magistrada na decisão.

A juíza também determinou o cancelamento do bloqueio de imóveis no sistema CNIB e, caso haja valores financeiros ainda indisponibilizados, solicitou que o requerido informe os dados bancários para liberação via alvará judicial.

Operação Ventríloquo

A ação civil envolve 13 réus, entre eles o ex-presidente da AL-MT, José Riva, e o ex-deputado estadual Gilmar Fabris, além de ex-assessores parlamentares e ex-servidores da Assembleia. Todos são acusados de improbidade administrativa por envolvimento em supostos desvios de recursos públicos.

Júlio César Domingues Rodrigues foi alvo da Operação Ventríloquo (do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado - Gaeco), desencadeada há exatos 10 anos, em julho de 2015. O advogado foi apontado como mentor de uma fraude de R$ 10 milhões na ALMT, e preso em agosto de 2015, no estado de São Paulo, após mais de um mês foragido após o desencadeamento da Operação.

A operação também resultou na prisão, na época, do ex-presidente da Assembleia, José Riva e do ex-secretário-geral da ALMT, Luiz Márcio Bastos Pommot. Segundo o MP, Júlio César Domingues Rodrigues foi um dos mentores da fraude na ALMT por ter enxergado em uma dívida de mais de R$ 9 milhões da Casa com uma instituição bancária a oportunidade para desvio de dinheiro entre 2013 e 2014.

A dívida se referia a seguros contratados pela ALMT para seus servidores junto ao banco. Entretanto, após vários anos, a dívida já era objeto de disputa judicial e o banco já não tinha perspectiva de receber o valor integral. O Ministério Público relatou que o advaogado atuava como lobista e articulou um acordo para que a ALMT pagasse a dívida com a instituição bancária, no valor de R$ 5 milhões. O pagamento, entretanto, seria feito no valor integral e corrigido, chegando a R$ 10 milhões, mas o excedente seria desviado para contas indicadas. Na prática a ALMT pagaria indevidamente parte da dívida que tinha com o banco e teria desviados recursos equivalentes a 50% do valor da dívida integral.