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Justiça manda Estado pagar R$ 3,7 mi a empresa alvo de operação em MT

Justiça manda Estado pagar R$ 3,7 mi a empresa alvo de operação em MT

06/11/2019

A juíza da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Celia Regina Vidotti, mandou a secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) pagar R$ 3.690.826,36 à 20/20 Serviços – empresa que prestava serviços oftalmológicos na Caravana da Transformação, política pública da área da saúde da gestão Pedro Taques.

Segundo informações, os recursos são referentes a restos a pagar que o Governo do Estado ainda tinha com a empresa. A organização foi alvo em 2018 da operação “Catarata”, do Ministério Público Estadual. As investigações apontam que os serviços médicos oferecidos na Caravana da Transformação – consultas oftalmológicas, e cirurgias de catarata na população -, não tinham controle da empresa. Há a suspeita de superfaturamento no caso, que foi judicializado.

Em sua decisão, a magistrada Celia Regina Vidotti estabeleceu ainda que, além do pagamento, os secretários de Saúde e de Fazenda (Sefaz-MT), bloqueiem R$ 2 milhões referentes ao valor remanescente da dívida e colocar os recursos à disposição do Poder Judiciário.

A medida foi tomada para atender a uma eventual condenação da 20/20 Serviços nas supostas irregularidades encontradas na Caravana da Transformação. “Intimar pessoalmente o Exmo. Sr. Secretário de Estado de Saúde e o Exmo. Sr. Secretário de Estado de Fazenda, para efetuarem o pagamento à empresa requerida, bem como efetuarem do valor remanescente, o bloqueio do valor de R$ 2.000.000,00, sob pena de responderem por descumprimento de decisão judicial. O valor bloqueado deverá permanecer à disposição da justiça, até o término da presente ação. Segue anexa cópia da decisão”, determinou a magistrada.

CARAVANA DA TRANSFORMAÇÃO

A Caravana da Transformação foi uma das políticas públicas transformadas em “vitrine” pela gestão do ex-governador Pedro Taques, e oferecia a população procedimentos cirúrgicos oftalmológicos gratuitos.

A política público, no entanto, também se transformou em alvo do Ministério Público do Estado (MP-MT), além da Justiça, que autorizou a deflagração da operação “Catarata”, que investiga irregularidades nos serviços prestados. Sua primeira fase foi executada pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) no dia 3 de setembro de 2018.

A denúncia do Gaeco, órgão coordenado pelo MP-MT, revela que o Poder Executivo de Mato Grosso mantinha um controle "frágil" dos atendimentos e procedimentos cirúrgicos realizados pela 20/20 Serviços Médicos – empresa que prestava os serviços de saúde na Caravana -, e que tais números sobre procedimentos estariam sob poder da organização.

“Assevera que por meio de informações encaminhadas ao Ministério Público pela Comissão Executiva do Fórum Permanente de Saúde constatou-se que ambos os contratos tiveram um controle e fiscalização bastante frágeis, vendo indícios sérios da ocorrência de fraude na execução do contrato e pagamento por serviços que não foram prestados pela contratada”, diz trecho da denúncia.

De acordo ainda com a denúncia a empresa teria recebido dos cofres públicos estaduais R$ 41.073.335,98 por dois contratos. A representação do MP-MT também se baseia num relatório em que aponta que o Governo do Estado exercia um controle “irresponsável” dos serviços oferecidos na Caravana da Transformação.

“Entendemos que o serviço de atesto foi realizado de forma irresponsável, porque a contagem, por exemplo, é feita exclusivamente em sistemas da própria empresa favorecida, e sequer há uma simples crítica do sistema Datasus para confirmação da veracidade da quantidade declarada”.

Na mesma decisão que autorizou a deflagração da operação Catarata, a juíza da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Celia Regina Vidotti, determinou a suspensão e a execução do contrato entre o Governo do Estado e a 20/20 Serviços Médicos, além do bloqueio de bens da ordem de R$ 6.130.470,11 contra a organização e o ex-Secretário de Estado de Saúde (SES-MT), Luiz Soares.

A empresa por trás da Caravana da Transformação - Instituto de Olhos Fábio Vieira SS EPP, razão social da 20/20 Serviços Médicos - é uma velha conhecida dos órgãos de controle, sendo investigada em pelo menos outros 6 Estados Brasileiros além de Mato Grosso.

 

 

DIEGO FREDERICI
Da Redação

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