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Polícia Civil de prende em flagrante suspeito por tentar intimidar vitima com graves ameaças

Polícia Civil de prende em flagrante suspeito por tentar intimidar vitima com graves ameaças


16/10/2019

Polícia Judiciária Civil de São Félix do Araguaia-MT prenderam, em flagrante na noite desta segunda-feira (14), ainda terminava a lavratura de um flagrante que envolvia menores, quando foi noticiada no sentido de que um amigo dos suspeitos autuados em flagrante naquele dia, dirigiu-se até a porta da residência de uma das vítimas, totalmente alterado, proferindo ameaças, na tentativa de intimidá-lo quanto ao prosseguimento do procedimento e, ainda, continuou com as ameaças até na porta da delegacia, razão pela qual, levou o mesmo a ser autuado por coação no curso processual, situação tipificada no artigo 344 do CPB.

De acordo com a delegada Ana Carolinne M. Lacerda Terra, titular da Delegacia da Polícia Judiciária Civil de São Félix do Araguaia, foi feito uma denuncia que envolvia três menores, uma com 17 anos e duas com 13 anos, sendo que, pelos levantamentos, estariam, em tese, confinados em uma residência, de propriedade de um dos suspeitos, três adultos e três menores, os quais efetuavam o uso compartilhado de substâncias entorpecentes, cigarros, bebidas, e ainda, mantinham conjunção carnal e atos libidinosos, facilitando, ademais, a corrupção das menores. E, mais, que constatada a situação flagrancial de dois suspeitos (já que um, quando da abordagem, empreendeu fuga) foi determinada a lavratura do flagrante por incursão nos tipos previstos no artigo 33,§ 3º, c/c art.40, inciso VI, ambos da Lei nº 11343/06 (Tráfico compartilhado com majorante de envolver adolescente), e artigo 217-a do CP (estupro de vulnerável), art. 243 (fornecimento de bebidas alcoólicas e substâncias que causam dependência (cigarros) par as adolescentes) e 244-b do ECA (corrupção de menores) todos c/c art. 69 (em concurso material de crimes) do CPB, além de tais tipos, um dos envolvidos, que havia ameaçado o pai de uma das menores, também restou incurso no crime de Ameaça (art. 147, do CP).

Contudo, considerando que a pena máxima imposta a tais situações é de reclusão de 04 anos, foi possível o arbitramento de fiança em sede policial, o que foi feito em 05 (cinco) salários mínimos, diante das hipóteses legais.

Vale resaltar que, a coação no curso do processo é um delito previsto pelo Código Penal, no capítulo que trata dos crimes contra a administração da Justiça. Inicialmente, vale dizer, que o tipo penal tem como objetivo essencial, zelar pelo bom andamento do processo, no sentido de que se desdobre sem qualquer tipo de coação, física ou moral, capaz de dificultar a busca da verdade real, preservando, dessa maneira, a administração da justiça. Sendo, pois, o respeito à Justiça o item primordial que se leva em conta. Além do que, trata-se de um crime de ação penal pública incondicionada, que independe da vontade da vítima.

E, mais, qualquer pessoa pode cometê-lo, sendo o Estado, prioritariamente, a vítima da situação e, secundariamente a pessoa que sofre a coação. O crime de coação no curso do processo pode ser dar tanto no decorrer de inquérito policial, ou até mesmo durante qualquer procedimento policial (antes de instaurado o Inquérito, desde que os atos praticados tenham o intuito de influenciar o resultado de eventual investigação (HC 315.743-ES, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 6/8/2015, DJe 26/8/2015), quanto mais no curso de ação judicial, e pode ainda ser cometido contra qualquer parte, a vítima, o réu, delegado de polícia, juiz, promotor, jurado, interprete, escrivão, perito, e testemunhas.

Conforme informado pela Delegacia local, a investigação terá seguimento, sendo que o suspeito ficará à disposição da justiça na Cadeia local, em virtude do não pagamento da fiança.

Calha ressaltar que a Delegacia de Polícia Judiciária Civil de São Félix do Araguaia-MT está de portas abertas à população e em atuação constante (telefones: 066 98414-7161 e 066 3522-1115).

 

Vanessa Lima/O Repórter do Araguaia

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