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Polícia Civil de São Félix do Araguaia prende trio envolvido em corrupções de menores, estupro, consumo de drogas e outros crimes

Polícia Civil de São Félix do Araguaia prende trio envolvido em corrupções de menores, estupro, consumo de drogas e outros crimes


16/10/2019

A Delegacia Polícia Judiciária Civil de são Félix do Araguaia-MT, recebeu na tarde desta segunda-feira (14), com base no boletim de ocorrência, a denúncia descrevia que envolvia três menores, uma com 17 anos e duas com 13 anos, sendo que, pelos levantamentos, estariam, em tese, confinados em uma residência, de propriedade de um dos suspeitos, três adultos e três menores, os quais efetuavam o uso compartilhado de substâncias entorpecentes, cigarros, bebidas, e ainda, mantinham conjunção carnal e atos libidinosos, facilitando, ademais, a corrupção das menores.

A notícia teve início com as informações obtidas por um dos pais das adolescentes que, após perceber que a filha não havia retornado para a casa, foi atrás de outros familiares das outras menores e, após certo tempo, chegaram à casa onde possivelmente as meninas estariam e, lá chegando, um dos suspeitos impediu que o mesmo entrasse na residência, ameaçando o pai da adolescente, todavia, quando as garotas perceberam que ele não sairia da porta da casa até que elas saíssem, elas resolveram sair e, diante de tais fatos, a PM foi acionada e esteve no local, no entanto, com sua chegada, dois dos suspeitos conseguiram empreender fuga, sendo um deles detido e encaminhado à Delegacia competente.

A informação obtida junto à Delegacia deu conta de que, em continuidade às diligências da PM e prestando apoio, Policiais Civis da Unidade Policial de São Félix, seguiram no encalço dos suspeitos que haviam empreendido fuga do local, logrando êxito em localizar um deles, o qual também restou autuado em flagrante. O terceiro segue não localizado.

A Delegada Ana Carolinne M. Lacerda Terra salientou importante à ressalva da gravidade dos fatos, que se projetam de forma clara a exigir uma posição enérgica do Estado. Principalmente levando-se em conta a idade de duas das vítimas (13 anos) e o tipo de envolvimento que ambos estão mantendo, relacionados não só com crimes sexuais, mas também com o uso de drogas e possível envolvimento com traficantes, não só dessas menores como de outras que podem estar se relacionando com os suspeitos.

Há notícias ainda, que dão conta de que os suspeitos e os demais envolvidos já estavam realizando esse tipo de “festividades” nas residências há algum tempo, sendo que, inclusive, o suspeito que empreendeu fuga na ocasião que a PM chegou, manteve relação sexual com uma das menores, em outra ocasião.

Conforme informado pela Delegacia local, a investigação terá seguimento, até para fins de localização e oitiva do terceiro não encontrado, bem como os demais, já se encontram à disposição da justiça na Cadeia local, uma vez que, em tais situações, diante da pena aplicada, é inviável o arbitramento de fiança na delegacia.

A cidade de São Félix do Araguaia-MT vive uma crescente quanto ao envolvimento de menores com o uso de drogas e ainda, quanto às relações sexuais de forma tão precoce, emergindo a necessidade de atuação pontual na proteção constitucional quanto ao desenvolvimento moral, intelectual, social, física e mental das crianças e adolescentes. A violência contra menores de 14 anos, hoje, é totalmente presumida, não havendo hipóteses em que o consentimento da adolescente quanto ao ato, afastaria a punição.

Nesse ínterim, frente à atribuição legal conferida à Autoridade Policial na tipificação das supostas condutas restou verificada a situação flagrancial dos dois suspeitos e foi determinada a lavratura do flagrante por incursão nos tipos previstos no artigo 33,§ 3º, c/c art.40, inciso VI, ambos da Lei nº 11343/06 (Tráfico compartilhado com majorante de envolver adolescente), e artigo 217-a do CP (estupro de vulnerável), art. 243 (fornecimento de bebidas alcoólicas e substâncias que causam dependência (cigarros) par as adolescentes) e 244-b do ECA (corrupção de menores) todos c/c art. 69 (em concurso material de crimes) do CPB de menores, além de tais tipos, um dos envolvidos, que havia ameaçado o pai de uma das menores, também restou incurso no crime de AMEAÇA (art. 147, do CP).

Importa destacar que hoje, não só o Estatuto da Criança e do Adolescente trazem proteção às crianças e aos adolescentes, temos ainda a Lei nº 13.431/17, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A criação da Lei é de extrema importância na luta contra a realidade assustadora de violência envolvendo menores, seja a violência física, psicológica, sexual ou outra.

De acordo com a Organização Mundial de Saúde o abuso sexual infanto-juvenil é considerado um dos maiores problemas de saúde pública, por ser um fenômeno complexo e de difícil enfrentamento o qual está inserido num contexto histórico-social de violência endêmica e com profundas raízes culturais (WHO, apud IWAMOTO, et al., 2010).

O ECA traz alguns dispositivos que devem ser observados por todos, mas por diversas vezes vêm caindo no esquecimento. Vejamos:

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I - armas, munições e explosivos;

II - bebidas alcoólicas;

III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;

IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;

V - revistas e publicações a que alude o art. 78;

VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.

Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

Art. 243.  Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:

Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. 

Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Art. 244-B.  Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. 

§ 1 Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. 

§ 2 As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1 da Lei n 8.072, de 25 de julho de 1990 

Mas o Código Penal traz o mais importante dos tipos penais, o art. 217-A:

Estupro de vulnerável               

Art. 217-A.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:               

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. 

Hoje os Tribunais Superiores (STF e STJ) têm entendido que qualquer ato libidinoso com menores de 14 anos, seja o desnudamento da vítima ou até o simples beijo lascivo, já caracterizariam o estupro, uma vez que quanto ao adolescente menor de 14 anos, a violência é absolutamente presumida no sentido de que ele não possui capacidade para consentir com a prática de tais atos e, ainda, independe de qualquer contato físico entre as partes, desde que haja um intento lascivo. O Artigo referente ao crime de estupro de vulnerável, visa a proteção da liberdade sexual da vítima, incapaz de discernir ou de resistir, por não possuir capacidade suficiente para exercer livremente sua sexualidade. Em sendo assim, mesmo que haja o consentimento da vítima ou de seus pais ou de qualquer pessoa que seja, qualquer contato íntimo com a vítima ensejará a punição pelo crime em comento. Sendo certo que os pais devem reprimir tais condutas, sob pena de responsabilização por omissão. E, ainda, qualquer notícia nesse sentido, deve ser denunciado às Autoridades competentes.

Quando houver suspeita ou conhecimento de alguma criança ou adolescente esteja sofrendo violência, a atitude mais indicada é denunciar, pois pode ajudar aqueles que estejam em situações de risco. Sendo que as denúncias podem ser feitas a qualquer uma dessas instituições:
• Conselho Tutelar de sua cidade;

• Disque 100, canal gratuito e anônimo;

• Escola, com diretores, professores ou orientadores;

• Delegacias;

• Número 190;

• Casos de pornografia na internet: denúncia em www.disque100.gov.br

Calha ressaltar que a Delegacia de Polícia Judiciária Civil de São Félix do Araguaia-MT está atuando no combate a crimes de tal estirpe. Não devemos nos calar e nos omitir em face de situações como essa, tão vivenciadas hoje em dia! A Polícia Civil está aqui para poder ajudar no que for necessário. Estamos de portas abertas e em atuação constante (telefones: 066 98414-7161 e 066 3522-1115).

 

Vanessa Lima/O Repórter do Araguaia

 

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