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Projeto de Deputado prevê habilitação gratuita para pessoas de baixa renda em MT

Projeto de Deputado prevê habilitação gratuita para pessoas de baixa renda em MT


Para garantir acesso à primeira Carteira Nacional de Motorista (CNH), para pessoas de comprovada baixa renda, o deputado Elizeu Nascimento (DC) apresentou no dia 15 de maio deste ano, em plenário, o projeto “Programa CNH Para Todos”, que está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O projeto garante a acesso à primeira carteira para as categorias  A, B e AB. 

Na justificativa para a aprovação do projeto, o parlamentar argumenta que o acesso gratuito na obtenção da primeira CNH servirá para fortalecer as iniciativas visando políticas públicas contra o desemprego, pois permite que mais pessoas se qualifiquem para disputar uma vaga no mercado de trabalho, bem como, resulta na inclusão social do beneficiário após estar habilitado para dirigir. 

Outro fator importante no projeto está na capacitação das pessoas para dirigir, evitando assim que acidentes de trânsitos venham ocorrer, além de prevenir uma série de infrações rotineiras. Para ter acesso à CNH,  as pessoas terão conhecimento sobre a legislação de trânsito e orientações para conduzir um veículo automotor.

Para ser beneficiado pelo projeto, o interessado terá que preencher alguns requisitos, como exemplo, ter uma renda familiar não superior a dois salários mínimos, comprovar domicílio no Estado de Mato Grosso e não estar judicialmente impedido de possuir CNH.

"Nossa intenção é beneficiar àqueles cidadãos que não têm condições financeiras para tirar a carteira de motorista. O mercado de trabalho está cada vez mais exigente e em muitos casos, a falta da CNH resulta em impedimento para conseguir uma vaga de emprego. A nossa proposta busca reverter essa situação", afirma o parlamentar.

De acordo com o parágrafo único do projeto: os recursos oriundos da arrecadação originária dos autos de infração de trânsito cometidos no âmbito estadual arrecadados pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran) serão destinados ao custeio integral do “Programa CNH Para Todos”.

 

 

FONTE: AL-MT

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