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TJ nega pedido para reduzir pena de Arcanjo, que poderia reaver bens

TJ nega pedido para reduzir pena de Arcanjo, que poderia reaver bens


O ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro busca relaxar as penas para deixar o regime aberto e assegurar bens

A 1ª Câmara do Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, um pedido para reconhecer a prescrição de parte da pena aplicada ao ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro. A decisão foi dada em julgamento na terça-feira (8) sob relatoria do desembargador Paulo da Cunha.

Para os desembargadores, o Tribunal de Justiça não tem competência para analisar a prescrição da punição aplicada em uma ação penal da Justiça Federal. Também participaram do julgamento os magistrados Gilberto Giraldelli e Orlando Perri.

A ação que deu origem à condenação tinha como alvo Arcanjo e a esposa dele, Silvia Chirata, o contador Luiz Alberto Dondo Gonçalves, o administrador Nilton Roberto Teixeira, e Davi Stavanovick de Souza Bertold, genro de Dondo. O caso foi tratado na Operação Arca de Noé, em parceria entre os Ministérios Públicos Estadual e Federal.

O grupo foi condenado em dezembro de 2003 por formação de quadrilha e operação de instituição financeira sem autorização pela atividade desenvolvida na Confiança Factoring, principal empresa de Arcanjo à época. Além da condenação à prisão, a sentença da Justiça Federal determinou o perdimento de bens obtidos por meio do crime organizado.

O ex-bicheiro está atualmente em regime aberto e busca o reconhecimento da prescrição de diversas penas para que seja reconhecido também o cumprimento de suas pendências com a Justiça. Arcanjo busca, em outros recursos, evitar que diversos bens sejam levados a leilão. Eventual prescrição da pena no recurso julgado nesta semana poderia beneficiá-lo com relação aos bens tomados pela Justiça.

A defesa entrou com um agravo no Tribunal de Justiça para rever decisão da 2ª Vara Criminal de Cuiabá, que acompanha a execução penal de Arcanjo. A alegação é de que haveria prescrição em razão do tempo passado com o ex-bicheiro preso no Uruguai, antes de ser extraditado ao Brasil.

A pena aplicada pela Justiça Federal foi fixada em dois anos, e teria prescrito com a passagem de quatro anos no decorrer do processo. O juiz Geraldo Fernandes Fidelis Neto entendeu que houve interrupção do prazo de prescrição em razão da prisão preventiva em fevereiro de 2003, já que esse período também está sendo considerado para fins de cumprimento da pena total.

No julgamento de terça-feira, o desembargador Paulo da Cunha destacou que apenas a execução da pena foi delegada à Justiça Estadual pela Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

"Não ignoro que o artigo 66, inciso II, da Lei n. 7.210/84 prevê competir ao juiz da execução 'declarar extinta a punibilidade'. Porém, em se tratando de execução de pena delegada da justiça federal, a aludida norma deve ser lida em consonância com as regras constitucionais que estabelecem a competência da justiça federal para processar e julgar determinados crimes (art. 109 da CF), a qual é indelegável. A mitigação admitida refere-se apenas à fase executória e deve ter interpretação restrita", avaliou o desembargador.

Para Paulo da Cunha, "não compete ao juízo estadual no exercício da competência delegada rescindir, ainda que indiretamente, a própria condenação".

"Aliás, no presente caso, não é possível antever eventuais outros efeitos que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva poderia provocar, notadamente quando se menciona na decisão agravada que 'como efeitos da sentença condenatória, além da cominação das penas privativas de liberdade, foi decretado o perdimento de bens do penitente em favor da União, cuja execução encontra-se em trâmite pela Seção Judiciária Federal de Mato Grosso'", emendou o magistrado no voto pelo não conhecimento do agravo.

 

 

MIKHAIL FAVALESSA
Da Redação

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