Português Italian English Spanish

MT recorre ao Supremo para não pagar RGA aos servidores do Judiciário

MT recorre ao Supremo para não pagar RGA aos servidores do Judiciário


Secretário Rogério Gallo apontou motivos "constitucionais e moral" para contestar aumento salarial no TJ

O Governo de Mato Grosso, através da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), já trabalha na elaboração de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Assembleia Legislativa que será impetrada em breve no Supremo Tribunal Federal (STF). O motivo é a votação do dia 10 deste mês na qual os deputados derrubaram o veto do governador Mauro Mendes (DEM) ao projeto que prevê a Revisão Geral Anual (RGA) de 4,48% aos servidores do Poder Judiciário.

No dia da votação, foram 19 favoráveis à derrubada e outros 4 contrários, ou seja, pela manutenção do veto. Com isso, o próximo passo será a promulgação da lei pelo presidente do Legislativo, Eduardo Botelho (DEM), para ela ter eficácia. E, a partir dessa promulgação, o que ainda não aconteceu, a PGE já irá acionar o Supremo.  A peça da ADI está sendo elaborada pelo procurador-geral, Francisco de Assis da Silva Lopes.

De autoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o projeto foi enviado à Assembleia Legislativa e aprovado em duas votações ainda em dezembro 2020. Logo em seguida o governador impôs veto total alegando inconstitucionalidade e impedimento legal por causa da Lei Complementar Federal nº 173/2020, que proíbe os Estados, municípios e União de concederem qualquer tipo de reajuste aos servidores públicos até o final de 2021 por causa da situação de emergência decorrente da pandemia de Covid-19.

Mauro Mendes alegava que se o veto fosse derrubado autorizando da RGA, o Estado seria obrigado a devolver à União a quantia de R$ 1,3 bilhão recebida do Governo Federal a título de auxílio emergencial para ações de enfrentamento ao novo coronavírus.

A mensagem com o veto, quando retornou ao Legislativo, ficou sob a relatoria do deputado Lúdio Cabral (PT) e recebeu parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) pela derrubada com o argumento de que a competência para deflagrar o processo legislativo compete ao próprio Tribunal de Justiça, conforme o artigo 96 da Constituição do Estado de Mato Grosso. “Logo, não vislumbramos questões constitucionais e legais que sejam óbice para a aprovação do presente projeto de lei. Esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação discorda, então, do Chefe do Executivo, pois antes mesmo do veto já havia se posicionado favoravelmente ao Projeto de Lei. Dessa forma, çom base no artigo 42, § 1º da Constituição Estadual pode o Governador do Estado vetar o projeto, todavia as suas razões não convencem a ponto de afetar a Proposição Parlamentar, motivo pelo qual o veto deve ser derrubado”, diz trecho do parecer da CCJ que embasou a votação dos parlamentares pela derrubada do veto.

Nesta quinta-feira (18), o secretário estadual de Fazenda, Rogério Gallo, confirmou que a questão será judicializada através da ADI que já está sendo elaborada. Ressaltou que o veto do governador se deu por duas questões: inconstitucionalidade e questão moral. “A pandemia nos colocou alguns conflitos morais como socorrer pessoas que estão passando necessidades”, argumentou o secretário que também é advogado e procurador do Estado.

Gallo ressaltou que por causa da lei federal nº 173/2020, até dezembro de 2021 nenhum servidor terá reajuste. “A média salarial do servidor público em Mato Grosso é de R$ 8 mil enquanto tem pessoas que não têm R$ 400, é uma questão moral. Não pode esperar?”, questionou o secretário Rogério Gallo durante entrevista à Rádio CBN Cuiabá. “Foi isso que constou no veto: dois motivos. Não pode porque é inconstitucional e viola a lei que proíbe qualquer tipo de aumento até dezembro de 2021”, argumentou.

 

 

WELINGTON SABINO
Da Redação

  Seja o primeiro a comentar!

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Envie seu comentário preenchendo os campos abaixo

Nome
E-mail
Localização
Comentário


 
 

 

 

COLUNAS E OPINIÃO

Blog do Samy Dana

Colunista O Repórter do Araguaia

Gerson Camarotti

Colunista O Repórter do Araguaia

 

VÍDEOS

 

Acesse nosso Canal no Youtube

 

NOSSOS PARCEIROS