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Regularização Fundiária - Sob relatoria de Fávaro, Senado aprova prorrogação de contratos do Incra

Regularização Fundiária - Sob relatoria de Fávaro, Senado aprova prorrogação de contratos do Incra


20/11/2020

O Senado aprovou em sessão deliberativa remota nesta quinta-feira (19) a Medida Provisória 993/2020 que autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a prorrogar contratos por tempo determinado. A matéria contou com relatoria do senador Carlos Fávaro (PSD-MT) e tinha tempo exíguo para aprovação na Casa, já que perderia a validade no próximo dia 24.

Ao editar a Medida Provisória, o governo federal destacou que o atual quadro do Incra não é suficiente para atender à demanda por regularização de terras que conta com cerca de 60,4 mil ocupações rurais georreferenciadas aptas para a instrução processual. São quase 26 mil interessados na regularização fiduciária impactando no volume de trabalho da autarquia.

De acordo com o a justificativa do governo federal, a aprovação da MP consiste na garantia da continuidade das ações do Incra para mitigar o passivo da regularização de terras.

Aprovado na Câmara dos Deputados na quarta-feira (18), o texto chegou ao Senado com tempo exíguo para apreciação, sob pena de perder sua validade. Na casa, recebeu seis emendas e o texto relatado por Fávaro precisava garantir a unidade da casa para não colocar em risco o trabalho do Incra.

“Eu vivi na pele a ausência da regularização fundiária. Cheguei em Mato Grosso há 34 anos num assentamento da reforma agrária e sei o que significa a ausência do título definitivo de posse da propriedade, que pode trazer ao homem do campo a oportunidade de acesso a financiamento, custeio, investimento, a dignidade para trabalhar e produzir na sua terra”, ressaltou o relator durante a apreciação da matéria.

Fávaro ainda ponderou que, no tocante à causa da regularização fundiária no Brasil, outras medidas ainda precisarão ser tomadas pelo Congresso Nacional a fim de melhorar o ambiente a condição de trabalho para que o Incra possa ser mais ágil na execução de sua função.

Senador Eduardo Braga (MDB-AM) ressaltou que a questão fundiária é uma das mais relevantes e mais graves hoje na Amazônia, Centro-Oeste, Nordeste e em determinadas regiões do Sul e do Sudeste. “Sem a questão fundiária nós não conseguiremos aprovar planos de manejo florestal, não conseguiremos aprovar crédito da agricultura familiar, não conseguiremos combater, sequer, a ocupação ilegal das terras e o desmatamento ilegal na Amazônia”, comentou ao destacar a importância da aprovação da Medida Provisória.

 

 

Assessoria

 

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