Débitos em dívida ativa podem ser negociados com desconto de até 75%
24/07/2020
Contribuintes que possuem débitos em dívida ativa até 2016 podem fazer a negociação com descontos de até 75% nos juros e multas, por meio dos Programas de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis e Regularize). O prazo termina no dia 31 de julho e a negociação pode ser feita on-line. Além de desconto, o cidadão também pode optar pelo parcelamento em até 60 meses.
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Os programas foram restituídos por decreto publicado pelo Governo de Mato Grosso. Estes débitos tributários são referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação (ITCD). O Programa Regularize atende os devedores da Sema, Detran, Procon, Indea e Ager.
O atendimento presencial na Procuradoria Geral do Estado (PGE) está suspenso temporariamente como medida de prevenção ao novo coronavírus. A negociação pode ser feita pelos sites da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz). A demanda também pode ser respondida pelo e-mail: refis_pge@pge.mt.gov.br. Os canais de atendimento também funcionam das 7h30 às 13h30 (segue lista abaixo).
Ao emitir o boleto para pagamento no site, o contribuinte deve se atentar para que seja feita a retirada de duas guias, sendo uma delas para o pagamento de tributos e outro referente a despesas processuais. A finalização da negociação só é possível com a quitação dos dois boletos.
Para realizar a negociação, o contribuinte deve acionar a aba “Portal do Contribuinte” e informar obrigatoriamente o tipo de processo (IPVA, Licenciamento), CPF ou CNPJ. Conforme último levantamento da Subprocuradoria-geral Fiscal, nos primeiros meses de 2020 foram concluídas 96.823 mil negociações de quitação de débitos.
Os contribuintes que não negociarem o débito terão a dívida enviada para protesto ou ajuizamento no Poder Judiciário. A retirada da restrição no cartório nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) ocorre até cinco dias após quitação da dívida na PGE e dos emolumentos no Cartório.
Confira abaixo outras opções de atendimento neste período
Gabinete da Subprocuradoria-Geral Fiscal
refis_pge@pge.mt.gov.br
Telefone: (65) 3613-5998
Celular/Whatsapp: (65) 9248-3233
Celular/Whatsapp: (65) 9608-8566
Coordenadoria de Dívida Ativa
Celular/Whatsapp: (65) 99238-0339
Coordenadoria de Compensação
Celular/Whatsapp: (65) 99244-4840
franciscosantos@pge.mt.gov.br
Superintendência de Gestão da Dívida Ativa
pasqualinaferreira@pge.mt.gov.br - 99238-4802
Atendimento Dívida
dividaativa@pge.mt.gov.br - 99243-6157
rennersilva@pge.mt.gov.br - 99246-8705
FONTE: Evelyn Ribeiro | Secom-MT
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