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Contra as fakenews, Wellington Fagundes propõe ‘rotulagem’ de conteúdo suspeito

Contra as fakenews, Wellington Fagundes propõe ‘rotulagem’ de conteúdo suspeito


26/06/2020

O Senado deve votar, nesta quinta-feira, 25, o projeto que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet - também conhecida como Lei das Fake News. Esse projeto visa combater a disseminação de notícias falsas pela internet e desestimular a manipulação de informações que possam provocar danos individuais ou coletivos. Caso seja aprovada, a matéria deve ser levada à  apreciação da Câmara dos Deputados.

 

Membro da CPI das Fake News, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) apresentou emenda ao projeto permitindo que os aplicativos possam “rotular” o conteúdo para que se tenha maior segurança ao defini-lo como desinformativo. Ao mesmo tempo, interromper a promoção do conteúdo que seja comprovadamente falso em plataformas de redes sociais e mensagens instantâneas, como o Facebook e o Whatsapp – seja ela paga, ou não.
 
Pela proposta de Fagundes, a interrupção poderá ser feita por mecanismo de recomendação ou ampliação de alcance do conteúdo da plataforma. A medida continua com a distribuição, pelos provedores, de correções feitas pelos chamados “verificadores de fatos independentes” (fact check) a todos os usuários alcançados pelo conteúdo na plataforma. Vale ressaltar que o texto original do projeto prevê recurso por parte de quem teve conteúdo removido.
 
“Tornar as checagens públicas e obrigatórias e abordar a maneira como os aplicativos promovem e distribuem gratuitamente o conteúdo de desinformação, não deve ser apenas uma boa prática, mas um componente essencial de uma Lei eficaz para proteger a sociedade” – ressaltou o senador. Caso contrário, “a eficácia da Lei não é garantida”.

A proposta de emenda foi discutida pelo senador Wellington e equipe da Avaaz, considerada a maior comunidade de mobilização online, com sede em Nova Iorque (EUA). A Avaaz foi fundada pela ‘Res Publica’, um grupo de advocacia global da sociedade civil, e pelo MoveOn.org, um grupo de ativismo online dos Estados Unidos, que uniram suas experiências no campo jurídico para levar a voz da sociedade civil para os espaços de tomada de decisão em todo o mundo.

"Dessa maneira, sabemos que o projeto a ser aprovado não vai deliberadamente censurar a internet e, sim, dar segurança a quem consome todo tipo de informação na grande rede", adiantou Fagundes. Segundo ele, as notícias falsas como, por exemplo, o fim do Bolsa Família, que prejudicaram milhares de pessoas, seriam coibidas na ponta, antes mesmo de ter um compartilhamento massivo, se essa medida fosse adotada anteriormente. 
 
A exemplo do que acontece na União Européia, a verificação de fatos feita por verificadores independentes é considerada o padrão internacional para lidar com a desinformação ao oferecer mais informações aos cidadãos, em vez de censurar o conteúdo. “Com essa medida – frisou o senador do PL –  o usuário de Internet pode formar sua própria opinião com base na disponibilidade dos fatos e, consequentemente, preservar sua liberdade de expressão”.
 
Apesar de uma corrente de críticas ao projeto, Fagundes adiantou que votará a favor da matéria, por entender que é fundamental reconhecer a incapacidade de lidar, juridicamente, com toda a avalanche de fotos, notícias e montagens falsas. Além disso, há o objetivo de dar início a um processo de responsabilidade aos conteúdos que chegam ao cidadão. “A proposta não está perfeita, mas temos o compromisso de seguir melhorando a sua eficácia, de forma a atingir os objetivos que se propõe, ou seja, por fim às ‘fake news’, que tantos males têm feito a sociedade e à democracia” – disse o senador.
 
Quem é o ‘Verificador de Fato’?
 
Uma empresa para agir como verificador de fatos independente sob a égide da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet deverá cumprir vários dispositivos. A começar pelo formato jurídico sob o qual a organização está registrada, passando pela declaração de titularidade, caso a organização seja proveniente de canal de mídia ou outra organização matriz, e a lista de cada fonte de financiamento para 5% ou mais da receita total do seu ano fiscal anterior.
 
Também deverá ser conhecida a sua estrutura organizacional, com transparência sobre a responsabilidade do controle editorial; sua política de não-partidarismo; sua política de restrição à defesa de questões relacionadas à transparência e precisão no debate público, entre outras, além de  declaração sobre sua aderência ao Código de Ética dos Jornalistas.

 

 

Assessoria

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