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Coronavírus: Ministério Público faz recomendações a proprietários de supermercados e estabelecimentos em São Félix do Araguaia e região

Coronavírus: Ministério Público faz recomendações a proprietários de supermercados e estabelecimentos em São Félix do Araguaia e região


24/03/2020

Medidas envolvem distância mínima entre consumidores e número limitado de pessoas nas lojas, além de horários preferenciais aos idosos. Cidade não tem nenhum caso confirmado da Covid-19.

 

 

 

 

 

 

 

 

Como medida de prevenção à pandemia do coronavírus, o Ministério Público Estadual (MPMT), por meio de sua Promotora de Justiça, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Lei Federal n° 8.625/93, artigos 27 e 80, notificou os proprietários de supermercados e estabelecimentos em São Félix do Araguaia e região. São ações como isolamento entre os consumidores, número limitado de compradores estabelecimentos, preferência de horário aos idosos e vestimenta adequada dos funcionários.

Na cidade, não existe nenhum caso confirmado, conforme divulgado pela Secretaria Municipal de Saúde. Nos últimos dias, a Prefeitura de São Félix do Araguaia determinou alteração nos serviços na cidade, como o fechamento de parte do comércioEmpresas, bares e espaços públicos também estão com funcionamento restrito.

De acordo com a notificação, a partir da data de entrega desta recomendação, o MP considera seus destinatários pessoalmente cientes da situação exposta e, nestes termos, passíveis de responsabilização, por quaisquer eventos futuros correspectivos ao incumprimento.

A promotoria justificou as medidas como uma garantia constitucional da saúde, a responsabilidade do órgão em combater práticas abusivas e o direito ao consumo sustentável.

O documento é assinado pela promotora de Justiça em São Félix do Araguaia, Dra. Ana Paula Silveira Parente, vinculado ao direito dos consumidores. 

Leia abaixo os termos da notificação

Notificação recomendatória nº 003/2020

Notificados: senhores responsáveis por supermercados e estabelecimentos

Congêneres de São Félix do Araguaia/MT

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por meio de sua Promotora de Justiça, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Lei Federal n° 8.625/93, artigos 27 e 80, NOTIFICA e RECOMENDA o que se segue:

Considerando ser o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127 da Constituição da República), em especial a fiscalização do cumprimento das leis em defesa da saúde pública;

Considerando que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

Considerando as disposições Lei Federal n.º 13.979/2020, que dispõe sobre as

medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, causador da COVID-19;

Considerando as recomendações do Ministério da Saúde no sentido de que o isolamento social é a principal medida para combater o referido vírus;

Considerando o crime insculpido no artigo 268 do Código Penal, que dispõe a pena de detenção, de um mês a um ano, e multa, àquele que infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.

Promotoria de Justiça da Comarca de São Félix do Araguaia Considerando o registro de 02 (dois) casos confirmados de coronavírus (2019- nCoV) no Estado de Mato Grosso, conforme boletim epidemiológico publicado pelo Ministério da Saúde;

Considerando que o Estado de Mato Grosso determinou medidas para o enfrentamento

de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus

(2019-nCoV), entre outros, no DECRETO N.º 414/2020, determinando que “os estabelecimentos comerciais, tais como mercados, farmácias e respectivos congêneres que estejam abertos durante a vigência dos Decretos nº 407, de 16 de março de 2020 e 413, de 18 de março de 2020 deverão adotar todas as medidas de assepsia para prevenção de disseminação do coronavírus, de acordo com as normas sanitárias vigentes” (art. 1º), bem como que tais estabelecimentos “ficam obrigados a promover controle de acesso de clientes para impedir aglomerações, conforme parâmetros definidos em ato normativo do órgão de vigilância sanitária”;

Considerando, por fim, o Decreto Municipal n.º 16/2020, que instituiu situação de emergência no Município de São Félix do Araguaia, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, de importância internacional;

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO expede a presente recomendação ao(á) Sr(a) RESPONSÁVEL POR SUPERMERCADO OU ESTABELECIMENTO CONGÊNERE DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, notificando-o(a) para que, IMEDIATAMENTE adote as medidas necessárias para prevenção da disseminação do coronavírus, especialmente no tocante ao impedimento de aglomerações.

Para este fim, recomendam-se as seguintes medidas:

1) promover o controle do número de consumidores no interior do estabelecimento, em variantes de quantidade razoável de pessoas e nunca superior a 50% da capacidade do local, a depender do espaço físico e número de caixas disponíveis, de maneira a preservar o distanciamento mínimo de 02 (dois) metros entre os indivíduos;

2) limitar o acesso às dependências do estabelecimento a 01 (uma) pessoa por grupo familiar, devendo os demais integrantes da família aguardar na parte exterior do comércio, preferencialmente no interior de seus veículos;

3) limitar a aquisição de insumos essenciais, tais como itens da cesta básica, itens de higiene e álcool/gel antisséptico a quantidade razoável por pessoa, considerando o número de integrantes do núcleo familiar, a fim de evitar a escassez e garantir o acesso a tais itens por toda a população.

4) garantir o adequado espaçamento entre os indivíduos em filas no exterior e

interior do comércio, mantendo os consumidores a pelo menos 02 (dois) metros de distância um do outro;

5) estender o período de atendimento diário, realizando escala de revezamento entre os funcionários e garantindo-lhes todo o necessário para proteção e higienização pessoal;

6) instituir serviço de compras remotas e delivery, visando a diminuição do fluxo de pessoas no estabelecimento;

7) estabelecer horário exclusivo para atendimento dos grupos de risco, tais como idosos, diabéticos, hipertensos e insuficientes cardíacos, renais ou doentes respiratórios crônicos;

8) promover todas as medidas de assepsia para prevenção de disseminação do coronavírus, de acordo com as normas sanitárias vigentes, inclusive disponibilizando álcool gel 70º INPM em pontos estratégicos do estabelecimento, para uso gratuito dos consumidores  e funcionários quando do ingresso e ao deixarem o estabelecimento;

8.1) na falta do produto supramencionado, garantir a condução de clientes e funcionários a local adequado para higienização das mãos por meio de sabonete líquido e papel toalha descartável;

9) manter ampla a ventilação do ambiente;

10) exigir a constante higienização dos aparelhos utilizados no atendimento, a exemplo da máquina de cartão, bem como das mãos e pulsos dos colaboradores, especialmente antes e depois de cada atendimento ao público e/ou do contado com os produtos comercializados;

11) Cumprir todas as demais medidas determinadas pelo órgão de Vigilância

Sanitária; Fixo o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para resposta acerca desta recomendação.

Ressalto que a omissão das medidas recomendadas nesta notificação poderá ensejar a responsabilização cível, administrativa e criminal dos agentes responsáveis, além de outras medidas judiciais voltadas ao atendimento dos interesses da coletividade.

Cumpra-se, COM URGÊNCIA.

São Félix do Araguaia/MT, 23 de março de 2020.

Ana Paula Silveira Parente

Promotora de Justiça

 

 

Vanessa Lima/O Repórter do Araguaia

 

 

 

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