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Governo não vai pagar emendas impositivas dos deputados

Governo não vai pagar emendas impositivas dos deputados


13/02/2020

O governo Mauro Mendes (DEM) oficializou o não pagamento das emendas parlamentares impositivas dos deputados estaduais que seriam R$ 6,5 milhões para cada um. A informação constas no Quadro de Detalhamento de Despesas que demonstra todos os gastos do governo do Estado para o ano 2020, e que trouxe zerado os valores de provisões para atender emendas parlamentares.

 

 

 

 

 

 

Pela publicação que saiu no Diário Oficial do Estado que circulou nesta  terça-feira (11) com uma errata a Lei 11.086/2020, LOA - Lei Orçamentária Anual deste ano para corrigir valores destinados ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso no montante de R$ 60 milhões destinados a remuneração de pessoal ativo e encargos sociais. 

De acordo com o documento, as emendas parlamentares impositivas, ou seja, obrigatórias de serem cumpridas pelo Poder Executivo e que tratam das áreas de saúde, educação, esportes e cultura.

De acordo com a lei, cada deputado tem direito a emenda individual de 25% para Educação, 12% para saúde, 6,5% para esporte e 6,5% para cultura. Cada deputado teria R$ 6.552.336,00 com base na projeção de 1% da Receita Corrente Liquida - RCL de 2019 que somou R$ 157.267.336,00 milhões. Ficando do total R$ 3.276.402,83 livres. 

Sem previsão legal, o governo teria a necessidade de remanejamento de valores previstos em outras despesas e até mesmo, pedido de suplementação orçamentária ao Poder Legislativo para poder então alterar a atual legislação e prever recursos para pagar emendas. 

Outra questão sensível na errata, são os investimentos previstos para o ano de 2020, que não chegam a 10% do total que será gasto com o pagamento de salários e encargos aos servidores públicos de Mato Grosso. 

No total estão estipulados R$ 20.997.607 bilhões para todas as despesas do Governo do Estado de Mato Grosso, desde o pagamento de salários e encargos, até R$ 800 milhões entre juros e encargos e amortização das dividas do Tesouro Estadual, R$ 1.178.556 bilhão com investimentos e obras, R$ 40.315 milhões com Reserva de Contingência - uma espécie de poupança que se reserva para emergenciais - e a provisão para as emendas parlamentares que na publicação.

 

 

 

Pablo Rodrigo

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