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Lei sancionada por Bolsonaro proíbe polícia de divulgar nomes e imagens de bandidos presos, nem que estejam de costas

Lei sancionada por Bolsonaro proíbe polícia de divulgar nomes e imagens de bandidos presos, nem que estejam de costas


08/01/2020

O projeto de Lei de Abuso de Autoridade, que passou a valer desde a última sexta-feira (03), proíbe a polícia de divulgar os nomes e imagens de bandidos presos, nem que estejam de costas ou com o rosto desfocado.

Alerta a imprensa

A nova lei, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, deve dificultar ao extremo o trabalho do jornalismo policial.

Só para se ter ideia,  o documento proíbe ainda que a imprensa faça imagens de presos nas delegacias ou em locais de busca e de prisão. A polícia só poderá falar sobre o histórico da ocorrência.

Imagens só poderão ser feitas se as prisões ocorrerem na rua.

De acordo com o artigo 13 da lei, autoridades não podem constranger o preso ou detento ao exibi-lo à “curiosidade pública”, total ou parcialmente. Nesse caso, a pena é de um a quatro anos de prisão.

Alvo de algumas das discussões mais acaloradas do Congresso em 2019, entrou em vigor nesta sexta-feira (3/1) a lei contra o abuso de autoridade (nº 13.869/19), norma que expande o que a legislação anterior entendia como condutas excessivas por parte de servidores públicos e autoridades.

 

 

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